Senado vai analisar projeto que reajusta teto do MEI e perdoa dívidas

Para manter o benefício, o microempreendedor deverá pagar em dia as contribuições que vencerem nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar. O perdão exige requerimento do interessado, desistência de ações judiciais relacionadas aos débitos e renúncia aos pedidos formulados. Com a extinção do processo, o MEI ficará dispensado do pagamento de honorários advocatícios. Caso a condição de adimplência não seja cumprida, a remissão poderá ser cancelada.

Emprego e contratação

O projeto amplia de um para até dois o número de empregados para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Os vínculos deverão ter remuneração limitada a um salário mínimo ou ao piso da categoria. Em caso de afastamento legal de empregados, o MEI poderá contratar substitutos em igual número, inclusive por prazo determinado.

Contexto e impacto no RN

O regime do MEI busca formalizar pequenos negócios e simplificar a tributação. As mudanças propostas — teto maior, possibilidade de dois empregados e tratamento dos débitos — tendem a ampliar a capacidade de operação de pequenos empreendimentos. No Rio Grande do Norte e em Natal, a elevação do limite de faturamento e a possibilidade de ampliar equipes podem favorecer a formalização e a geração de renda entre microempreendedores locais.

Próximos passos

O projeto será analisado pelo Senado. A tramitação costuma envolver discussão em comissões e, posteriormente, deliberação em plenário, podendo haver ajustes no texto.