Senado aprova reajuste do teto do MEI; projeto vai à sanção
Limite anual sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028; texto prevê perdão de dívidas e contratação de dois funcionários
Por Redação Os Três Poderes ·
O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o PLP 186/2026, que altera regras do Microempreendedor Individual (MEI) ao elevar o limite anual de faturamento e prever perdão de dívidas e a contratação de dois funcionários. A proposta segue para sanção presidencial.
O que muda
De acordo com o Senado, o teto de faturamento bruto anual do MEI será ajustado em duas etapas: em 2027, passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil; em 2028, sobe para R$ 140 mil. O texto também inclui dispositivos de perdão de dívidas e autoriza a contratação de dois funcionários pelo MEI.
Contexto
O MEI é um regime de formalização simplificada para trabalhadores por conta própria, com tributação reduzida no Simples Nacional. Mudanças no limite de faturamento afetam quem pode permanecer enquadrado como MEI e, por consequência, sua carga tributária e obrigações acessórias.
Projetos de lei complementar precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado. Após a conclusão no Congresso, seguem para sanção ou veto do presidente da República, etapa que define a entrada em vigor das mudanças previstas.
Impacto para o RN
No Rio Grande do Norte e em Natal, o reajuste do teto pode permitir que microempreendedores com crescimento de receita continuem no MEI, preservando custos menores e menos burocracia. A possibilidade de contratar dois funcionários tende a ampliar a capacidade operacional de pequenos negócios locais, conforme as regras que forem aplicadas após a sanção.
Com a aprovação no Senado, a expectativa é pela decisão do Executivo sobre a sanção, que tornará efetivos os novos limites previstos para 2027 e 2028.
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