Senado aprova ampliação do adicional de fronteira e inclui Amazônia Legal

Como será definido

Conforme o projeto, caberá ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definir as localidades beneficiadas. Reconhecido o município, o adicional será pago a todos os servidores das carreiras listadas que atuem no local, sem exigência de comprovação individual de atividade de campo. Na justificativa da medida provisória, o Executivo afirma que a norma busca dar segurança jurídica e estimular a permanência de efetivo nessas regiões.

Debate no Plenário

O relatório favorável foi apresentado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), que defendeu a ampliação do adicional e a inclusão da Amazônia Legal. Durante a discussão, Chico Rodrigues (PSB-RR) citou a falta de infraestrutura e condições potencialmente insalubres nas áreas de fronteira. Eduardo Braga (MDB-AM) relacionou a medida à necessidade de reforçar o combate ao tráfico de drogas e armas. Alessandro Vieira (MDB-SE) apontou risco de questionamentos sobre a constitucionalidade por causa de emendas e da ausência de estudo de impacto orçamentário.

Plínio Valério (PSDB-AM) e Teresa Leitão (PT-PE) criticaram a demora da Câmara dos Deputados na análise de medidas provisórias. Sérgio Petecão (PSD-AC) destacou o papel do adicional para incentivar a presença de policiais federais em seu estado. Jayme Campos (União-MT) cobrou condições de trabalho adequadas, enquanto Roberta Acioly (Republicanos-RR) e Omar Aziz (PSD-AM) defenderam a valorização dos servidores da região. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ressaltou a importância da proposta para os servidores do Amapá.

Outras mudanças do texto

• regras voltadas aos antigos territórios: enquadra técnicos em educação na carreira federal correspondente, amplia o reingresso de pessoas com vínculo comprovado com a administração e convalida reajustes e vantagens já concedidos a aposentados, pensionistas e ativos dos quadros em extinção, sem devolução de valores;
• servidores dessas regiões que aderiram a programas de desligamento voluntário passam a poder integrar o quadro em extinção da União;
• autoriza o uso de recursos do Fundaf para despesas de saúde e ressarcimentos a servidores e dependentes da Receita Federal;
• altera a gestão de cargos do Executivo para engenheiros, arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos;
• passa a exigir nível superior para o cargo de técnico do Banco Central;
• transforma 254 cargos vagos do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor na CVM, sem aumento de despesas.

O que muda para o RN

O adicional é uma indenização federal voltada a localidades estratégicas definidas pelo governo. Embora o Rio Grande do Norte não integre a Amazônia Legal nem tenha faixa de fronteira, servidores potiguares lotados em áreas reconhecidas poderão ser alcançados pelas novas regras.