Câmara aprova MP que amplia indenização de fronteira para mais carreiras
Texto mantém valor diário de R$ 91, valida retroativos e segue para votação no Senado
Por Redação Os Três Poderes ·
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que estende a indenização a um número maior de carreiras de servidores que trabalham em áreas consideradas estratégicas de fronteira. Segundo a Câmara, a medida tem validade até sexta-feira (30) e o texto ainda será apreciado pelo Senado.
O que muda
O pagamento é voltado a servidores que desempenham atividades de prevenção, controle, fiscalização e repressão a crimes nas regiões de fronteira. O valor permanece em R$ 91 por dia efetivamente trabalhado nessas localidades. O texto também reconhece a possibilidade de pagamentos retroativos para categorias específicas.
Passam a ter direito à indenização, pela própria MP, integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); a carreira de analista técnico do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; além da carreira de auditoria federal de finanças e controle.
Inclusões feitas pelos deputados
No projeto de lei de conversão, os deputados incluíram outras categorias: peritos criminais; servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); fiscais federais agropecuários e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que atuam na área de fiscalização agropecuária; servidores do magistério federal e técnico-administrativos das instituições federais de ensino; servidores e empregados públicos dos ex-territórios; policiais civis dos antigos territórios; servidores do INSS; servidores das agências reguladoras federais; e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Outros pontos do texto
A MP autoriza que os servidores abrangidos pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 façam a opção de integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme as regras da Lei 15.367/26. A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia e outros grupos previstos em lei.
O texto também converte 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o governo, essa transformação não implica aumento de despesa, pois os novos cargos serão compensados financeiramente pelos que foram extintos.
Próximas etapas
Por ser medida provisória, a aprovação na Câmara é apenas uma fase do processo legislativo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pelo crivo do Senado.
O que pode mudar para o RN
No Rio Grande do Norte, o efeito prático dependerá da lotação de servidores das carreiras contempladas em postos classificados como estratégicos pelo governo federal e de eventuais designações administrativas. Quando houver pagamentos retroativos, a aplicação seguirá critérios fixados pelos órgãos competentes.
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