Câmara analisa acordo do Mercosul sobre proteção a mulheres
Plenário discute o PDL 274/26, do Executivo, que trata do reconhecimento recíproco de medidas protetivas no bloco
Por Redação Os Três Poderes ·
A Câmara dos Deputados analisa, na sessão do Plenário em andamento, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, de iniciativa do Poder Executivo, que trata do reconhecimento recíproco de medidas de proteção a mulheres em situações de violência de gênero no âmbito do Mercosul, conforme informou a Casa.
O que está em pauta
O PDL 274/26 submete à apreciação do Congresso um acordo do Mercosul voltado a permitir que medidas protetivas previstas nas legislações nacionais possam ser reconhecidas entre os países do bloco.
Como funciona a tramitação
No Brasil, acordos internacionais são apreciados pelo Congresso por meio de projeto de decreto legislativo. A deliberação parlamentar é uma das etapas necessárias para que o entendimento passe a produzir efeitos internos.
Possíveis impactos para o RN
Se aprovado, o mecanismo pode beneficiar potiguares que viajem ou residam em países do Mercosul, ao possibilitar o reconhecimento, fora do Brasil, de medidas protetivas expedidas por autoridades nacionais, e o inverso.
De acordo com a Câmara dos Deputados, a Ordem do Dia segue em curso e novas informações devem ser divulgadas ao longo da sessão.
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