TSE torna inelegíveis condenados por violência contra a mulher; proposta irá ao Congresso
Decisão unânime alcança casos de violência doméstica e lesão corporal contra mulher e foi classificada como histórica pelo tribunal
Por Redação Os Três Poderes ·
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29) que pessoas condenadas por violência doméstica e por lesão corporal contra mulher são inelegíveis e, portanto, não podem se candidatar. De acordo com o tribunal, a decisão foi unânime e será acompanhada do envio de uma proposta ao Congresso Nacional.
O que foi decidido
Segundo o TSE, a inelegibilidade alcança condenados por violência contra a mulher nos casos de violência doméstica e de lesão corporal. A corte classificou a deliberação como histórica.
Envio de proposta ao Congresso
O tribunal informou que encaminhará ao Congresso uma proposta relacionada ao entendimento adotado, para debate legislativo sobre o tema.
Contexto
O TSE é a instância máxima da Justiça Eleitoral e define entendimentos sobre regras de elegibilidade, que orientam a análise de registros de candidatura pelos tribunais regionais eleitorais em todo o país. No Rio Grande do Norte, esses registros são examinados pelo TRE-RN à luz da legislação vigente e das diretrizes do TSE.
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