TCE-RN propõe novos cargos e ajustes remuneratórios; texto irá à Assembleia
Resolução aprovada cria funções, reclassifica chefias e altera eleição interna; vigência prevista para 1º de janeiro de 2027
Por Redação Os Três Poderes ·
O Tribunal de Contas do Estado aprovou, na quarta-feira (28), uma proposta de reestruturação que cria cargos comissionados e funções gratificadas, altera o enquadramento remuneratório de chefias e reorganiza áreas internas. A medida consta da Resolução nº 028/2026 e, segundo o TCE-RN, será enviada à Assembleia Legislativa. Caso aprovada e sancionada, a nova estrutura passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Principais mudanças
Conforme o anteprojeto, serão criados dois cargos comissionados de Assistente Técnico (CC-4), com remuneração prevista de R$ 7.282,19 cada. Um deles ficará na Presidência do TCE e o outro na Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade. Também estão previstas três funções gratificadas de Coordenador de Controle Externo, no símbolo FG-3.
O texto extingue duas funções gratificadas e transfere as atividades da atual Diretoria de Planejamento, Gestão e Governança para a Coordenadoria de Planejamento, Gestão, Governança e Sustentabilidade, vinculada à Presidência.
Enquadramento e remuneração
Sete chefias de gabinete hoje classificadas como CC-2 passarão para CC-1 — seis de gabinetes de conselheiros e uma do conselheiro presidente. A tabela do anteprojeto indica remuneração total de R$ 19.685,82 para CC-1 e de R$ 16.732,95 para CC-2, diferença de R$ 2.952,87 mensais.
Outros cinco cargos atualmente em CC-1 serão transformados em cargos de natureza especial (CNE), com remuneração total prevista de R$ 21.873,13. Entre os postos citados estão Secretário de Administração, Consultor-Geral e Secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Eleição interna e vigência
A proposta altera a data e o procedimento de escolha da presidência e vice-presidência do tribunal: a eleição ocorreria na primeira sessão ordinária de outubro, por votação secreta, com presença de pelo menos quatro conselheiros titulares.
De acordo com a resolução, os custos das mudanças serão arcados pelo orçamento do próprio TCE, observados os requisitos constitucionais e as normas de responsabilidade fiscal. O documento não apresenta demonstrativo consolidado do impacto financeiro. A proposta seguirá para análise dos deputados e, após aprovação e sanção, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027.
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