TSE muda regra da propaganda e define quando canais são ligados a campanhas

Regras e possíveis sanções

Uma vez considerado vinculado, o canal se submete às mesmas normas aplicáveis à campanha, incluindo exigências de comunicação à Justiça Eleitoral. O art. 33-G estabelece um dever de cuidado dos responsáveis pelos canais e das campanhas quanto à licitude dos conteúdos, prevendo a possibilidade de indisponibilização do canal em caso de condutas reiteradas vedadas pela norma.

Debate jurídico e contexto

A alteração ocorre durante o período eleitoral de 2026 e insere-se em discussões sobre os limites da regulação da comunicação política em ambientes digitais. O tema envolve direitos constitucionais como o pluralismo político, a liberdade de expressão, a liberdade de reunião e de associação, além de regras da Lei 9.504/1997 que permitem a propaganda por pessoas naturais, desde que sem impulsionamento pago.

Há questionamentos no meio jurídico sobre a abertura de alguns critérios — como a referência a “recomendação”, “colaboração” e “atuação coordenada” — e sobre como será definido o padrão probatório para demonstrar a vinculação, já que a resolução exige base objetiva para o enquadramento.

Impacto para o RN e para apoiadores

As regras do TSE têm alcance nacional e valem para campanhas e apoiadores em todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte e em Natal. Canais e grupos que atuam em redes e aplicativos poderão ter de adequar práticas para não serem enquadrados como extensões formais de campanhas, o que implica obrigações adicionais e risco de sanções em caso de descumprimento reiterado.