RQF no STJ: atos recentes reabrem debate sobre fronteira entre lei e regimento

Há uma zona de interseção entre esses domínios. Conforme a análise, o Regimento Interno pode tratar de organização e funcionamento dos órgãos do tribunal e, em certa medida, de aspectos procedimentais, ponto que também é debatido por autores como o professor Paulo Mendes de Oliveira. O limite desse alcance é o centro da controvérsia.

Jurisprudência do STF e pontos de tensão

Decisões do Supremo Tribunal Federal distinguem o espaço da lei (normas processuais) e o do regimento (funcionamento interno), já tendo afastado tanto regra regimental que restringia recurso previsto no CPC quanto lei federal que invadia matéria de organização interna dos tribunais.

No novo desenho do STJ, a análise destaca a possibilidade de julgar recurso especial com efeitos apenas para o caso concreto, sem formação de precedente qualificado. Embora haja previsão semelhante no Regimento do STF, o tema demandaria maior escrutínio quanto à compatibilidade com a Constituição e a legislação.

A disciplina da Reclamação também foi ajustada: a lei restabeleceu seu cabimento para assegurar, em situações excepcionais, a observância dos novos precedentes; e o RISTJ passou a prever multa e indenização por litigância de má-fé quando a reclamação for manifestamente inadmissível (art. 187, § 3º). A avaliação apresentada é que, sem critérios claros, essa previsão pode desestimular o uso do instrumento por advogados.

O RISTJ instituiu mecanismos de distinção e superação de julgados paradigmáticos (art. 255-AA e seguintes), com legitimidade atribuída à Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), ao Ministério Público e à Defensoria Pública. A análise observa que não há previsão expressa de um canal específico para demandas da advocacia.

IA, transparência e efeitos externos

A IN 42/2026 coloca a inteligência artificial no centro da triagem e do agrupamento de processos. Com o avanço de sistemas automatizados, ganham importância a transparência de critérios, a governança e a possibilidade de revisão humana de resultados.

Como critério de controle, o texto sustenta que, quanto maiores os efeitos externos de regras regimentais sobre poderes, direitos e ônus processuais das partes, maior deve ser a exigência de cobertura legislativa. A própria exigência de resumo estruturado ilustra a preocupação: embora seja instrumento organizacional, omissões ou inexatidões podem repercutir na posição processual das partes.

O que muda para o RN

O STJ julga recursos oriundos de todo o país. Assim, as novas rotinas alcançam processos que têm origem no Rio Grande do Norte, exigindo atenção de advocacia, Ministério Público e Defensoria no estado para requisitos como o resumo estruturado e para a crescente automação na triagem.