TSE abre julgamento de regra para vincular canais de WhatsApp a campanhas
Minuta lista critérios objetivos e afasta a vinculação automática em casos de apoio espontâneo
Por Redação Os Três Poderes ·
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou nesta sexta-feira (16), no plenário virtual, a analisar uma proposta de resolução que fixa parâmetros para identificar em quais situações um canal em aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, será considerado ligado a uma campanha eleitoral.
Principais critérios em análise
Conforme a minuta em discussão, a vinculação poderá ser reconhecida quando houver, por exemplo, emprego de recursos da campanha, apoio técnico ou tecnológico, divulgação oficial, recomendação explícita, atuação coordenada ou quando a campanha orientar o conteúdo publicado.
O texto também indica que demonstrações espontâneas de apoio, isoladamente, não tornam um canal automaticamente associado a uma candidatura.
De acordo com a minuta, o enquadramento como canal vinculado depende de prova baseada em elemento objetivo e, uma vez configurado, submete o canal às regras previstas na legislação e na própria resolução, consideradas as especificidades do serviço e do modo de divulgação.
Responsabilidades e vedações
A proposta determina que administradores dos canais e campanhas às quais estejam atrelados devem assegurar a legalidade do conteúdo e a confiabilidade das informações que circulam. O texto proíbe o uso desses canais para veicular material fabricado ou manipulado com potencial de desequilibrar a disputa ou comprometer a integridade do processo eleitoral.
Em síntese, recai sobre os responsáveis o dever de cuidado com o que é publicado e com a qualidade das informações, ficando vedada a disseminação de conteúdo manipulado capaz de causar desequilíbrio no pleito ou afetar a integridade do processo.
Contexto
Compete ao TSE editar normas sobre propaganda e atividades eleitorais. A definição desses critérios busca orientar campanhas e a atuação da Justiça Eleitoral no acompanhamento do uso de plataformas privadas de mensagens durante o período eleitoral.
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