TRE recebe contas de 20 dos 35 eleitos no Rio Grande do Norte

A ausência da prestação pode levar ao julgamento das contas como não prestadas e impedir a diplomação enquanto a pendência não for resolvida. A desaprovação das contas, por si só, não impede a diplomação.

O exame verifica a arrecadação e a aplicação dos recursos eleitorais, especialmente os valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário. A falta de comprovação da entrega de um bem ou da realização de um serviço pode ser considerada irregularidade material.

Se a despesa paga com recursos do FEFC ou do Fundo Partidário não for comprovada ou tiver uso indevido, poderá ser determinada a devolução do valor ao Tesouro Nacional, conforme o artigo 79, § 1º, da resolução citada pelo TRE. Quando forem usados outros recursos, a falha pode afetar o julgamento, mas não gera devolução ao Tesouro por esse motivo.

Irregularidades na arrecadação ou nas despesas também podem resultar em outras consequências legais, inclusive ações judiciais específicas em casos de maior gravidade, como abuso de poder econômico, captação ilícita de recursos ou caixa dois. As informações podem ser consultadas no sistema DivulgaCandContas, do Tribunal Superior Eleitoral.