TJRN determina que Parnamirim reorganize cargos e faça concurso em até 12 meses

Também foram consideradas inválidas 22 vagas de assessoria jurídica, sendo 21 destinadas a assessor jurídico e uma ao cargo de assessor jurídico chefe do gabinete da prefeita. O acórdão estabelece que a produção habitual de pareceres e a consultoria jurídica institucional devem ser realizadas pela Procuradoria-Geral do Município, sem prejuízo das competências dos procuradores de carreira.

Mesmo com o reconhecimento da inconstitucionalidade, a aplicação da decisão foi adiada temporariamente. O período deverá permitir que o município altere sua estrutura, aprove as mudanças legislativas necessárias e organize o concurso, de modo a evitar a paralisação dos serviços públicos. Os atos administrativos já realizados e os valores pagos de boa-fé aos ocupantes também foram preservados.

A decisão não atingiu toda a reforma administrativa implementada na gestão da prefeita Nilda Cruz (SDD). Continuam em vigor as funções que o Tribunal considerou compatíveis com atividades de direção, chefia e assessoramento político-estratégico.

Em nota, a Prefeitura de Parnamirim declarou que o TJRN não ordenou exonerações imediatas nem anulou integralmente a reforma. A administração negou ainda que tenha criado mil cargos comissionados, afirmou que parte das funções questionadas veio da gestão anterior e informou que algumas atribuições já foram modificadas por legislação posterior.

A Procuradoria-Geral do Município informou que está examinando o acórdão para estabelecer as medidas cabíveis e assegurar a continuidade dos serviços públicos.