STJ discute, pela 1ª vez, usucapião de nome de domínio

Voto do relator

Até o pedido de vista, votou apenas o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, contra a possibilidade de usucapião de domínio. Para ele, embora o registro de domínio tenha conteúdo patrimonial, não se equipara à propriedade nem a direito real suscetível de posse, o que impediria a aquisição por usucapião. Ele ressaltou que domínios “.br” são administrados em sistema que atribui o registro a quem primeiro apresenta o pedido, o que afasta a ideia de posse independente e qualificada em oposição ao titular do registro.

Gambogi também afastou a aplicação da Súmula 193 do STJ, que trata da aquisição por usucapião do direito de uso de linha telefônica. Para o relator, o entendimento não se estende aos nomes de domínio.

Cautelas com bens incorpóreos

Durante a sessão, o ministro Raul Araújo advertiu para riscos de ampliar a usucapião a bens incorpóreos sem critérios definidos.

“Não sabemos onde isso vai parar. Estamos abrindo uma caixa de pandora. Não sabemos em que isso irá comprometer a proteção a esses bens cada vez mais presentes em nossa vida”,

disse o ministro, ao defender que tais bens merecem proteção quanto à titularidade, mas não pela via da usucapião. Ele também mencionou que o precedente sobre linha telefônica se justificaria por se tratar de bem “rival”.

Contexto

Usucapião é uma forma de aquisição de propriedade fundada na posse prolongada e contínua, nos termos previstos em lei. No caso dos nomes de domínio sob “.br”, o registro e a eventual transferência ocorrem em sistema administrativo que segue o critério de prioridade do primeiro pedido.

A discussão tramita no REsp 1823904/SP e ainda não há maioria formada nem orientação jurisprudencial definida.