STF restringe multa por distribuição de lucros a empresas com dívida ativa não garantida

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 30 de setembro de 2026, o julgamento da ADI 5.161 e deu interpretação conforme à Constituição ao art. 32 da Lei 4.357/1964 e ao art. 52 da Lei 8.212/1991. Prevaleceu o voto do ministro Cristiano Zanin para condicionar a multa, de maneira cumulativa, aos seguintes requisitos: crédito definitivamente constituído; inscrição em dívida ativa da União; inexistência de causa de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN; e ausência de garantia oferecida nas modalidades admitidas pela Lei de Execução Fiscal.

O que decidiu o STF

De acordo com o julgamento, a sanção somente alcança os casos em que o crédito tributário já pode ser exigido e não conta com garantia. O efeito prático é reduzir o âmbito de aplicação da penalidade atrelada à proibição de distribuir lucros por empresas que possuam débitos federais.

Contexto legal

A vedação à distribuição de resultados tem origem no art. 32 da Lei 4.357/1964. Reformas posteriores, como a da Lei 11.051/2004, preservaram a lógica punitiva e estabeleceram multa de 50% sobre os valores distribuídos ou recebidos, limitada a 50% do montante do débito não garantido. Em 2009, a Lei 11.941 alterou o art. 52 da Lei 8.212/1991 para remeter diretamente ao dispositivo de 1964.