CNJ passa a aceitar assinatura do gov.br em procurações e peças judiciais

Contexto

A norma atual considera “assinatura eletrônica qualificada” aquela baseada em certificado emitido no âmbito da ICP‑Brasil. Já a assinatura realizada pelo gov.br é classificada como “eletrônica avançada”, apoiada em certificados fora da ICP‑Brasil ou em outros meios que garantem autoria e integridade do documento.

Segundo a relatora, Noemia Porto, a mudança não busca afrouxar, de forma indiscriminada, as exigências de representação processual, mas sim evitar que um formalismo generalizado substitua a análise fundamentada da autenticação.

De acordo com Noemia Porto, a diretriz central é que a admissibilidade deve ser a regra, e requisitos adicionais de segurança só façam sentido quando houver circunstâncias concretas que os justifiquem.

Fiscalização e limites

O reconhecimento da possibilidade de uso do gov.br não elimina o dever dos magistrados de checar a regularidade da representação processual e a autenticidade dos documentos. Quando existir dúvida objetiva sobre autoria, integridade ou outorga de poderes, o juiz poderá determinar providências complementares, inclusive exigir assinatura qualificada, desde que haja justificativa específica.

Conforme a relatora, restringir o aceite apenas a contas ouro exigiria fundamentação técnica robusta, e não uma mera desconfiança.

Impacto para o RN

O entendimento alcança todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário, incluindo fóruns e tribunais do Rio Grande do Norte. Na prática, cidadãos e advogados no estado poderão usar o gov.br (níveis prata e ouro) para formalizar procurações e outros documentos, desde que a verificação pelo ITI seja viável.

Como o tema chegou ao CNJ

A proposta foi relatada pela conselheira Noemia Porto. O assunto foi pautado em procedimento apresentado pelo advogado Daniel Senna Strad e em pedido de providências do escritório Machado e Costa Advocacia.