Moraes diz que polícias e MP ignoram parâmetro do STF e tratam usuários como traficantes

“Isso se deu infelizmente de forma discriminatória para pessoas pretas, pobres, jovens sem curso e sem ensino médio. Até a diferença é muito grande, porque a pessoa até 22 anos, preta, sem curso, só com o ensino fundamental, ela com 10, 12, 14 gramas é traficante, enquanto a pessoa com mais de 35 anos, branca, com curso universitário precisava de quase 60 gramas para ser considerado traficante”, afirmou.

O ministro disse ainda que, em diversos casos, a polícia tem ignorado a decisão do Supremo e efetuado prisões em flagrante, o que levou pessoas e entidades a buscar habeas corpus preventivos para garantir o cultivo de até seis plantas fêmeas e a manutenção de até 40 gramas em casa.

“Me parece claro que se não houver uma autorização, dentro da regulamentação, tudo correto, não se concede salvo conduto, mas também não se permite que sejam tratados como traficantes, salvo se houver uma investigação que demonstre isso”, afirmou Moraes.

Contexto

Em junho de 2024, o STF fixou o parâmetro de 40 gramas ou seis plantas fêmeas para distinguir uso pessoal de tráfico no caso da maconha e decidiu que portar a substância para consumo próprio dentro desses limites não configura crime na esfera penal. A prática, contudo, não foi legalizada: a posse para uso individual segue como ato ilícito sujeito a sanções como advertência e medida educativa.

Possíveis efeitos no RN

A fala do ministro tende a orientar a aplicação prática da decisão em delegacias e promotorias. No Rio Grande do Norte, a definição dos parâmetros pelo STF pode reduzir divergências na tipificação de ocorrências envolvendo pequenas quantidades de maconha, impactando procedimentos policiais e o encaminhamento dos casos à Justiça.