STF reafirma prazo de 10 anos e define marco para devolução em contas de luz

O Supremo Tribunal Federal manteve, por maioria, o prazo prescricional de dez anos para que distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores tributos pagos a mais e esclareceu que a contagem começa na restituição do ICMS ou na homologação definitiva da compensação realizada pelas empresas, ao julgar recurso na ADI 7324.

O que foi decidido

Segundo o STF, não houve mudança de mérito em relação ao entendimento anterior; o tribunal realizou um ajuste de redação para afastar dúvidas sobre a contagem do prazo. Ficou definido que os dez anos são contados a partir da data de restituição do ICMS ou da homologação da compensação.

Contexto do caso

A discussão decorre da chamada “tese do século”, quando o STF excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. No recurso, a Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) pediu que o tribunal deixasse explícito o marco temporal para a prescrição, ponto relevante porque delimita o repasse a ser calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).