PGR defende no STF manter sigilo sobre registros de visitantes do Senado

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta quinta-feira (22) que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite pedido de um vereador de Curitiba (PR) para ter acesso a registros de entrada e saída no Senado Federal de diversas pessoas, entre elas a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Também foram citados José Ferreira da Silva (Frei Chico), Fábio Luís Lula da Silva (Lulinha) e Antônio Carlos Camilo Antunes (Careca do INSS). O caso está com o relator, ministro Luiz Fux.

O que diz a PGR

Na manifestação enviada ao STF, a PGR sustenta que o pedido deve ser rejeitado por questões processuais. Segundo o órgão, a negativa aos dados foi ato do Serviço de Informação ao Cidadão e Proteção de Dados Pessoais do Senado, e não decisão de autoridade com foro no Supremo. A Procuradoria afirmou ainda que o autor da ação não demonstrou violação a direito individual, requisito do instrumento utilizado, tendo fundamentado a demanda em interesse coletivo, fiscalização e transparência.

Posição do Senado

Nos autos, a defesa do Senado endossou o veto aos registros, fazendo paralelo com o sigilo da fonte jornalística para proteger a função parlamentar. De acordo com a peça, a divulgação dos visitantes poderia revelar fontes, interlocutores e permitir a reconstrução de agendas e fluxos de informação, o que colide com a proteção prevista no artigo 53, parágrafo 6º, da Constituição.