STF marca audiência sobre implementação do fim da escala 6x1
Sessão será em 10 de novembro, às 14h; AGU e PGR terão três dias para se manifestar nas ações
Por Redação Os Três Poderes ·
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para 10 de novembro de 2026, às 14h, no STF, uma audiência de conciliação sobre a implementação do fim da escala 6x1. Antes da sessão, o Advogado-Geral da União (AGU) e o Procurador-Geral da República (PGR) deverão apresentar manifestação em três dias.
Dino relata duas ações sobre o tema, apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). Na mesma decisão, o ministro determinou que os processos tramitem em rito abreviado.
Também foram chamados para a audiência representantes das confederações sindicais empresariais, das centrais de trabalhadores, da AGU, da PGR e das advocacias do Senado e da Câmara dos Deputados.
As ações discutem a Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União na mesma data. A norma prevê dois meses para adaptação dos empregadores, período que termina em 16 de dezembro de 2026. Nessa primeira etapa, a jornada deverá ser de 42 horas semanais, com dois repousos.
A emenda estabelece ainda jornada máxima de 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027. A CNC questiona o prazo de adaptação. A CNI contesta a aplicação da norma a contratos em vigor e a convenções coletivas já firmadas, pede a suspensão de sua eficácia para microempresas e empresas de pequeno porte até a edição de lei complementar e, caso a emenda seja considerada constitucional, requer que o regime de transição de um ano previsto para a Administração Pública seja estendido ao setor privado.
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