PGR não identifica abuso de autoridade de Mendonça no caso Master

A Procuradoria-Geral da República afirmou, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal no sábado (17.out.2026), que não há evidências de abuso de autoridade na atuação do ministro André Mendonça como relator do caso Master. No documento, a PGR também sustenta que os relatórios da Polícia Federal usados para embasar o pedido de investigação apresentado por Alexandre de Moraes não têm valor probatório suficiente.

O que diz o parecer

Segundo a Procuradoria, os relatórios enviados pela Polícia Federal ao STF a pedido de Alexandre de Moraes registram a própria ausência de valor probatório, e a legislação não estabelece forma específica para a elaboração desse tipo de documento. Por isso, de acordo com a PGR, não se justifica, por ora, a abertura de apuração com base na Lei de Abuso de Autoridade.

“Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”.

A PGR acrescenta que eventuais condutas podem ser analisadas por outras vias: crimes de responsabilidade são da competência do Senado Federal e ações por improbidade administrativa não dependem de autorização prévia do plenário do STF. O parecer foi enviado ao presidente do Supremo, ministro Luiz Edson Fachin.