Nota conjunta cobra apoio e independência para Conselhos de Saúde no RN
Documento do MPRN e do TCE-RN orienta gestores sobre orçamento, estrutura, capacitação e participação dos conselheiros
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) divulgaram, em 2026, a Nota Técnica Conjunta nº 03/2026, com recomendações para que gestores estaduais e municipais assegurem o funcionamento dos Conselhos de Saúde no Rio Grande do Norte. A orientação é que as medidas sejam discutidas com os respectivos colegiados e que as responsabilidades pela execução sejam formalizadas.
O documento é destinado aos chefes do Executivo, secretários de Saúde, gestores das áreas de planejamento, orçamento, finanças e administração, além dos próprios conselhos. O objetivo é garantir a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS), evitando que limitações financeiras ou estruturais prejudiquem o trabalho dos colegiados.
Entre as recomendações estão a disponibilização de espaço apropriado para reuniões e atividades das comissões, além de equipamentos, móveis, acesso à internet, materiais de expediente e uma secretaria-executiva dotada de suporte técnico e administrativo.
A nota orienta também que o orçamento público discrimine os recursos reservados às atividades dos conselhos. Dessa forma, os colegiados poderão monitorar os valores previstos, empenhados, liquidados e pagos. As despesas com participação em reuniões, capacitações, conferências e visitas técnicas poderão abranger transporte institucional, passagens, hospedagem e diárias destinadas a representantes que não tenham vínculo funcional com a administração, desde que observadas as exigências legais e exista disponibilidade orçamentária e financeira.
Outra recomendação é que Estado e municípios estabeleçam regras para liberar os conselheiros de suas atividades profissionais durante o exercício do controle social. Nos casos previstos pelas normas nacionais e pelos regimes jurídicos aplicáveis, a liberação deve manter os direitos funcionais e não pode exigir compensação da jornada.
O documento prevê ainda que os conselhos tenham acesso ágil a informações sobre planejamento, orçamento, receitas, despesas e execução das ações de saúde, bem como a capacitação contínua. A nota destaca a necessidade de composição paritária, observância dos processos eleitorais e autonomia dos colegiados na escolha de representantes e dirigentes.
Compete aos Conselhos de Saúde deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas, inclusive nos campos econômico e financeiro. Já a execução administrativa, as contratações, a gestão de pessoal e a ordenação de despesas permanecem a cargo das Secretarias de Saúde. Conforme a nota, o apoio do Executivo não pode servir de instrumento para interferir nas decisões dos colegiados.
Apesar de ter natureza orientativa, a Nota Técnica Conjunta nº 03/2026 ressalta que os atos de gestão ligados às condições de funcionamento dos conselhos podem ser fiscalizados pelo TCE-RN.
Assinam o documento a promotora de Justiça Iara Maria Pinheiro de Albuquerque, da 47ª Promotoria de Justiça de Natal, e o secretário de Controle Externo do TCE-RN, Marcelo Bergantin Oliveros. A elaboração também contou com Anne Emília Costa Carvalho, diretora de Avaliação de Políticas Públicas do Tribunal, e Fladjane Raquel Soares de Souza, coordenadora de Avaliação de Políticas Públicas de Saúde e Assistência Social.
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