Decisão impede cortes e negativação por cobranças de energia no RN

Uma decisão judicial em Natal determinou que a Neoenergia Cosern interrompa cortes no fornecimento e a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito por dívidas relacionadas a faturas com vencimento entre novembro de 2025 e janeiro de 2026. A medida envolve unidades participantes do Sistema de Compensação de Energia Elétrica que tenham compensação pendente de análise ou divergência no saldo de créditos. Consumidores atingidos desde 17 de agosto de 2026 podem encaminhar documentos à 29ª Promotoria de Justiça de Natal.

A medida foi obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e pela Defensoria Pública do Estado contra a concessionária responsável pela distribuição de energia no Rio Grande do Norte. O caso é investigado em inquérito civil aberto pela 29ª Promotoria de Justiça de Natal para apurar as cobranças lançadas nas contas.

A decisão determina ainda a suspensão da cobrança de parcelamentos identificados como resíduos de faturamento quando estiverem relacionados a faturas cuja compensação de energia seja questionada. Nas contas e em uma plataforma eletrônica, a concessionária deverá disponibilizar informações sobre o consumo total, a energia enviada à rede, os créditos utilizados, o saldo transferido e a razão dos encargos cobrados.