TCE-RN envia à Assembleia proposta com reajustes e novos cargos
Anteprojeto aprovado pelo Pleno também altera a data da eleição para presidente e vice-presidente do tribunal
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
A Resolução nº 028/2026, aprovada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) em 28 de outubro e publicada no Diário Eletrônico de 29 de outubro, formaliza um anteprojeto que ainda precisa passar pela Assembleia Legislativa e ser sancionado para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2027. A proposta também muda a data da eleição do presidente e do vice-presidente do tribunal.
O texto eleva de CC-2 para CC-1 os sete cargos de chefe de gabinete — seis vinculados a conselheiros e um à Presidência. A tabela anexada ao anteprojeto indica remuneração mensal de R$ 16.732,95 para o CC-2 e de R$ 19.685,82 para o CC-1. Com a alteração, a diferença por cargo seria de R$ 2.952,87, equivalente a 17,6%. O chefe de gabinete de conselheiro substituto continuaria no CC-2.
A proposta também cria o símbolo CNE, classificado como cargo de natureza especial, para cinco funções que hoje estão no CC-1: secretário de Administração, secretário-chefe de Gabinete da Presidência, consultor-geral, secretário-chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas e secretário de Tecnologia da Informação. A função de secretário de Controle Externo passaria para a categoria FGNE.
Segundo a tabela do anteprojeto, o CNE teria remuneração mensal de R$ 21.873,13, R$ 2.187,31 acima do CC-1. A mudança é descrita no texto como feita sem alteração das atribuições.
Também estão previstas duas vagas de assistente técnico, no símbolo CC-4, com valor mensal de R$ 7.282,19 cada, e três funções gratificadas de coordenador de controle externo, no FG-3, com remuneração de R$ 11.378,41. Em contrapartida, seriam extintas uma função FG-2 e uma FG-4.
O anteprojeto não apresenta estimativa oficial do custo mensal ou anual nem exposição de motivos. O texto informa que as despesas serão pagas com dotações destinadas ao Tribunal de Contas e condiciona a aplicação das medidas à Constituição e à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Considerando os valores da tabela e os cargos e funções ocupados, uma soma apresentada a partir da proposta chega a aproximadamente R$ 61 mil adicionais por mês, ou perto de R$ 800 mil por ano com o 13º salário. A estimativa não inclui encargos patronais nem a diferença referente à transformação da função de secretário de Controle Externo, cujo valor anterior não é informado no texto.
Se for aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado, o anteprojeto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027. A eleição do presidente e do vice-presidente passaria a ocorrer na primeira sessão ordinária de outubro.
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