Ceará-Mirim terá de substituir contratos temporários por concursados na saúde
Decisão judicial prevê convocações até 2027, plano para reduzir vínculos temporários e multa de até R$ 200 mil ao prefeito
Por Redação Os Três Poderes ·
A Prefeitura de Ceará-Mirim deverá convocar aprovados no concurso público homologado em 2025, com a primeira etapa prevista até 31 de dezembro de 2026 e a segunda até 30 de junho de 2027. A determinação é da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, que também proibiu novos contratos temporários para funções da saúde enquanto houver candidatos aprovados.
A ordem impede admissões temporárias, processos seletivos simplificados e prorrogações de contratos precários para médicos clínicos gerais, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, técnicos de enfermagem e auxiliares ou técnicos de saúde bucal. As exceções abrangem a substituição de servidores efetivos afastados por determinação legal e prorrogações necessárias até a posse dos concursados.
Na primeira fase, a prefeitura deverá convocar 11 médicos clínicos gerais, quatro cirurgiões-dentistas, quatro enfermeiros, dois técnicos de saúde bucal e 11 técnicos de enfermagem até 31 de dezembro de 2026. Na etapa seguinte, até 30 de junho de 2027, estão previstas 14 convocações de enfermeiros, três de cirurgiões-dentistas, uma de médico clínico geral e dez de técnicos de enfermagem.
Cada vez que um candidato nomeado entrar em exercício, o contrato temporário correspondente deverá ser encerrado em até 30 dias.
Em até 30 dias, o município também terá de apresentar um plano para reduzir, ao longo de 12 meses, os contratos temporários de técnicos de enfermagem, além de um levantamento do quadro de servidores e das vagas ocupadas. O prazo para entregar relatório de gestão fiscal e estudo sobre o impacto orçamentário da substituição dos temporários por efetivos é de 60 dias.
O cumprimento será acompanhado por relatórios bimestrais encaminhados ao Judiciário, com participação do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa pessoal de R$ 50 mil ao prefeito por item ou etapa não cumprida, limitada a R$ 200 mil, desde que haja intimação prévia e comprovação da irregularidade.
O MPRN também pediu a cobrança de uma penalidade de R$ 1,6 milhão referente a período anterior. A análise desse pedido foi adiada e deverá ocorrer junto com o julgamento do mérito da execução judicial, processo relacionado a um Termo de Ajustamento de Gestão homologado pela Justiça.
Comentários (0)
Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar.
Leia também
Judiciário TSE fixa multa de R$ 7,5 milhões contra empresa ligada à Meta
Decisão aponta cumprimento incompleto e tardio de ordens sobre tratamento dado às campanhas de Lula e Flávio Bolsonaro
Judiciário Decisão impede cortes e negativação por cobranças de energia no RN
Ordem alcança faturas com compensação de energia pendente ou saldo de créditos divergente
Judiciário TCE-RN envia à Assembleia proposta com reajustes e novos cargos
Anteprojeto aprovado pelo Pleno também altera a data da eleição para presidente e vice-presidente do tribunal