STF exclui crédito presumido de ICMS do PIS/Cofins e pode impactar atacadistas do RN

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na quarta-feira (7), por sete votos a quatro, que créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento pode ter reflexos para empresas atacadistas do Rio Grande do Norte que discutem essa cobrança na Justiça desde 2023.

O que foi decidido

De acordo com o STF, os créditos presumidos de ICMS — benefícios fiscais concedidos pelos estados — não integram a base de cálculo das contribuições federais PIS e Cofins. A decisão foi tomada por maioria e orienta como a União deve considerar esses incentivos na apuração dos tributos.

Possíveis efeitos para empresas do RN

Empresas atacadistas potiguares que já questionam a incidência dessas contribuições poderão invocar o entendimento do STF em processos em andamento. O impacto concreto dependerá da aplicação do precedente pelo Judiciário e de eventuais procedimentos administrativos relacionados à matéria.