Senado aprova aumento do teto do MEI e perdão de dívidas
Projeto eleva faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028 e permite até dois empregados; texto vai à sanção
Por Redação Os Três Poderes ·
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por 78 votos a 0, projeto de lei que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede anistia a dívidas da categoria contraídas até 13 de outubro de 2026. A proposta já passou pela Câmara dos Deputados na quarta (14) e agora segue para sanção do presidente.
O que muda
De acordo com o texto aprovado, o teto anual de faturamento para enquadramento como MEI passará dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. O projeto também permite que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, disse o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
Perdão de dívidas e impacto fiscal
O projeto concede anistia integral às dívidas de MEIs inadimplentes, abrangendo débitos até 13 de outubro de 2026. Segundo o Ministério da Fazenda, o impacto do perdão é estimado em cerca de R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuídos em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A pasta também estimou a renúncia de receitas com a ampliação dos limites do MEI em R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A proposta contempla ainda dívidas não inscritas na dívida ativa da União que estejam em tramitação, o que pode acrescentar até R$ 2 bilhões ao custo projetado.
Reação política e próximos passos
Parlamentares da oposição criticaram a votação às vésperas do segundo turno das eleições. O texto segue para análise do Executivo, que pode sancionar integralmente ou vetar trechos.
Outra medida, que prevê concessão de até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos em pequenos negócios, deve ser enviada pelo governo ao Congresso após as eleições.
O que significa para o RN
Para microempreendedores potiguares, o aumento do teto e a possibilidade de contratar até dois empregados podem facilitar a formalização de receitas e a expansão das atividades. A anistia de dívidas tende a aliviar a situação de inadimplentes no estado. Como a renúncia de receitas é federal, eventuais reflexos orçamentários ocorrem no âmbito nacional, com impactos indiretos sobre políticas locais.
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