Câmara aprova reajuste do teto do MEI e anistia de dívidas

Impacto fiscal e posições

De acordo com o governo, a atualização recompõe o patamar definido em 2018 e permite que negócios em crescimento permaneçam por mais tempo no regime simplificado. A estimativa de impacto orçamentário é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

“A ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018”.

O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a mudança evita que microempreendedores rescindam contratos para não ultrapassar os limites atuais e disse que a medida deve beneficiar mais de três milhões de MEIs com débitos inscritos.

“Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado. Aquecer a economia, gerar emprego, beneficiar todos”.

“Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário”.

Outras medidas e trâmite

O texto também eleva para R$ 100 mil o teto do valor de licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, hoje em R$ 80 mil.

Durante a sessão, o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a Casa pretende tratar até o fim do ano do reajuste do Simples Nacional.

“Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum”.

Após a aprovação na Câmara, a proposta seguirá para o Senado.

Contexto e efeitos para o RN

O MEI é um regime simplificado para formalizar pequenos negócios com limite anual de faturamento e obrigações reduzidas. A ampliação do teto e a possibilidade de contratar até dois empregados podem facilitar a permanência de microempreendedores no regime e influenciar a geração de postos formais em todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte e em Natal, caso a proposta seja confirmada pelo Senado.