Governo envia perdão de dívidas de MEIs ao Congresso; impacto de R$ 3,04 bi

Condições para aderir

Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá: ter dívidas inscritas na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026; manter em dia os pagamentos mensais do MEI nos seis meses seguintes ao início da vigência da lei; e renunciar a disputas judiciais contra a União relativas aos débitos abrangidos. Caso volte a ficar inadimplente nesse período, o perdão será cancelado.

A regulamentação caberá à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que detalhará como os MEIs poderão acessar o benefício.

Justificativa e dimensão das dívidas

Em nota, a Fazenda justificou a proposta pelo alto custo administrativo de cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos valores.

“Manter a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.

De acordo com o governo, os MEIs somam atualmente R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Desse total, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, e o valor recuperável dos créditos abrangidos pela medida é estimado em cerca de R$ 916 mil. No país, há 17,56 milhões de MEIs ativos.

Próximas etapas

O projeto precisa ser aprovado pelo Congresso para entrar em vigor. A previsão do governo é de que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso aprovada.

O que muda para o RN

Para o Rio Grande do Norte, a medida pode aliviar o caixa de pequenos negócios formalizados como MEI e reorganizar pendências com a União, ao mesmo tempo em que o tema da renúncia de receita será debatido no Congresso pelos impactos fiscais previstos para os próximos anos.