MP libera R$ 300 milhões para ações de Defesa Civil
Crédito extraordinário será executado pelo Ministério da Integração no programa de Gestão de Riscos e de Desastres
Por Redação Os Três Poderes ·
Publicada nesta quarta-feira (21), a Medida Provisória nº 1.398 abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações de proteção e defesa civil no país.
De acordo com a MP, os recursos serão aplicados no programa Gestão de Riscos e de Desastres, na ação de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de ampliar a capacidade de prevenção, resposta e recuperação diante de eventos adversos.
Base legal do crédito
A medida foi editada com fundamento nos artigos 62 e 167 da Constituição Federal, que permitem a abertura de créditos extraordinários por ato do Poder Executivo em situações de urgência e relevância. A medida provisória tem vigência imediata, mas depende de posterior apreciação do Congresso Nacional para conversão em lei.
Como funciona e aplicação
O crédito extraordinário reforça dotações orçamentárias fora do planejamento inicial para atender despesas imprevistas ou emergenciais. A execução seguirá o programa federal de Gestão de Riscos e de Desastres e a ação de Proteção e Defesa Civil sob a gestão do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
O que muda para o RN
Estados e municípios, inclusive no Rio Grande do Norte, podem buscar apoio federal em casos de emergência e desastre, mediante solicitação e dentro dos critérios técnicos e procedimentos definidos pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Comentários (0)
Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar.
Leia também
Economia Jornada de 40h: regra constitucional impõe aditivos e pode elevar custos em contratos públicos
EC 141/2026 extingue a escala 6×1, prevê reequilíbrio por aditivo e abre debate sobre segunda folga e licitações
Economia Lula sanciona nesta quarta a lei do Prospera MEI com anistia de débitos e novo limite
Programa eleva gradualmente o teto de faturamento até R$ 140 mil em 2028, prevê descontos em dívidas e autoriza a contratação de dois empregados
Economia TCU aprova contas do Banco Central de 2025 e dá quitação plena
Segunda Câmara encerra a prestação de contas anual; apuração sobre a liquidação do Banco Master segue em processo separado