Lei sancionada perdoa dívidas de MEI e eleva teto de faturamento até 2028
Remissão será automática a partir de 1º de janeiro de 2027; MEI poderá contratar até dois empregados
Por Redação Os Três Poderes ·
Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o PLP 186/2026, que perdoa dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEIs) e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O texto passou pelo Congresso com 461 votos a 4 na Câmara dos Deputados e 78 a 0 no Senado, em votação nominal.
Perdão de dívidas e regras
Segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom), a lei determina a remissão integral dos débitos tributários federais de MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício cobre contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas ajuizadas ou parceladas.
A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e o perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para manter a remissão, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) nos seis meses subsequentes à entrada em vigor.
A remissão alcança o saldo de parcelamentos em andamento, sem devolução de valores já pagos. MEIs com ações judiciais para contestar débitos deverão desistir dos processos para obter a baixa definitiva, sem cobrança de honorários pela desistência. De acordo com a Secom, a medida pode beneficiar mais de 3,6 milhões de microempreendedores, perdoando mais de R$ 18,7 bilhões em dívidas; o valor médio dos débitos é de cerca de R$ 3,4 mil.
Limite de faturamento, contratações e compras públicas
O teto anual de faturamento do MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. A lei também autoriza a contratação de até dois empregados, em vez de um. O limite de faturamento não era atualizado desde 2018.
As mudanças podem permitir que empresas do Simples Nacional com faturamento até os novos tetos voltem a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas. A norma ajusta ainda parâmetros de compras públicas: o limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20, e o teto para contratações de MEIs pelo programa Contrata+Brasil aumenta de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
Declaração e abrangência do programa
Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que a medida alivia endividamento de quem não conseguiria pagar:
“Ele não vai poder pagar. O governo sabe que não vai receber. Mas fica aquele peso nas costas da pessoa. Resolvemos assumir a responsabilidade dessa dívida e perdoar os devedores”.
A lei integra o Prospera MEI, pacote do governo federal voltado a reduzir o endividamento, facilitar acesso a investimento e simplificar a rotina dos microempreendedores. Em nota, a Secom informou que a iniciativa pode alcançar 17,6 milhões de empreendedores, dos quais 7,8 milhões são mulheres.
O que muda para o Rio Grande do Norte
No RN, a combinação de perdão automático de débitos e aumento do limite de faturamento tende a reduzir a inadimplência de microempreendedores e facilitar o acesso a crédito. Com os novos tetos e ajustes em compras públicas, MEIs locais podem ampliar a participação em licitações e formalizar contratações.
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