Avanço da reforma tributária define alíquota da CBS, mas setores alertam para prazos e custos

A proposta também cria um imposto específico para produtos e serviços considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente — como veículos, embarcações, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, entre outros —, cuja alíquota será detalhada na MP do Imposto Seletivo.

Reações do setor produtivo

Representantes empresariais e frentes parlamentares manifestaram preocupação com o impacto da transição sobre a carga tributária e com o prazo para adaptação. A Coalizão das Frentes Produtivas — que reúne frentes parlamentares e entidades do setor — afirmou que a reforma precisa garantir que a substituição dos tributos atuais pela CBS e pelo Seletivo não resulte em aumento da carga na transição, e pediu que o Senado analise com rigor os cálculos apresentados pelo TCU.

"Reafirmamos, igualmente, a necessidade de que a implementação da Reforma Tributária preserve efetivamente o compromisso de neutralidade da carga tributária, evitando que a transição para o novo sistema se converta em mais um fator de aumento de custos para empresas e consumidores", disse a coalizão.

Consultorias e advogados ouvidos pelo setor também apontam insegurança jurídica enquanto alíquotas e regras acessórias não estiverem definidas. A advogada Priscila Faricelli, sócia da área tributária do Demarest Advogados, afirmou que a indefinição impede orçamentos e planejamentos para 2027 e que há expectativa entre empresários de que a vigência da reforma seja postergada.

"A falta de alíquotas e de transparência tem impedido que as empresas façam seus orçamentos e se preparem para o ano que vem", declarou Priscila Faricelli.

Desafios operacionais

Empresas também reclamam das obrigações acessórias e da necessidade de adaptar sistemas de faturamento, notas fiscais e processos internos num prazo considerado apertado. Para parte do setor, o custo dessas adaptações não tem sido integralmente considerado pelo governo e pode acabar sendo repassado aos consumidores.

As decisões sobre alíquotas e a publicação das listas de produtos com manutenção ou isenção do IPI devem orientar o planejamento empresarial para 2027. A discussão seguirá no Congresso nas próximas semanas, com o Senado tendo papel central na homologação da alíquota de referência da CBS e na análise da PEC proposta pelo Executivo.