Prefeitura de Caicó afirma ter obtido certidão do TCE-RN para executar emendas
Documento apresentado pelo prefeito valeria até abril de 2027; informação aguarda confirmação oficial
Por Redação Os Três Poderes ·
O prefeito de Caicó, Judas Tadeu, afirmou nesta quarta-feira (28) que o município obteve a Certidão de Regularidade de Emendas Parlamentares exigida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para a execução desses recursos. Segundo ele, o documento apresentado teria validade até 26 de abril de 2027. A informação ainda não foi confirmada oficialmente por este portal.
O que diz o documento
De acordo com a certidão apresentada, o TCE-RN atesta o cumprimento de requisitos mínimos de transparência e de mecanismos de rastreabilidade das emendas. A Prefeitura também precisará anexar a certidão aos processos de cada emenda para efetivar os pagamentos, conforme o texto do documento citado.
A própria certidão ressalta que sua emissão não substitui nem dispensa a fiscalização do Tribunal, que pode ocorrer a qualquer tempo. Além disso, a execução das emendas depende da emissão do documento e de sua inclusão nos respectivos processos administrativos.
Contexto do caso
A discussão ganhou força quando foi apontada a ausência dessa certidão na destinação de recursos para o Carnaval de Caicó. Segundo as informações mencionadas na apuração do Tribunal, teriam sido destinados R$ 1,05 milhão em emendas de vereadores a seis associações carnavalescas, com termos assinados em fevereiro e repasses parcelados.
Após a divulgação do caso, técnicos do TCE-RN iniciaram apuração que resultou em representação com pedido de suspensão dos pagamentos e de citação do prefeito para apresentar defesa. Ainda conforme essa apuração, foram identificados um painel de emendas sem registros e um formulário aberto no sistema do Tribunal que não teria sido concluído nem enviado.
A certidão apresentada não traz decisão sobre os pagamentos do Carnaval. A análise segue no Processo nº 301148/2026, sob relatoria do conselheiro George Montenegro Soares, segundo a documentação citada.
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