TSE rejeita pedido de Flávio Bolsonaro para barrar mensagens do governo

“A legislação eleitoral não impõe a paralisação dos serviços públicos nem impede a transmissão de informações necessárias à sua execução”, afirmou o ministro.

Segundo o corregedor, as vedações eleitorais incidem sobre a publicidade institucional, mas não alcançam automaticamente toda comunicação administrativa com a população. Ele registrou que, por ora, não ficou demonstrado desvio de finalidade nas comunicações analisadas.

"Não constitui autorização ou salvo-conduto para a veiculação de publicidade institucional em desconformidade com a legislação eleitoral, tampouco para a utilização de canais, bases de dados ou recursos públicos em benefício de candidatura", argumentou.

Para Cueva, é necessário examinar, caso a caso, o conteúdo, a finalidade, os destinatários e as circunstâncias dos envios. Ele citou, como exemplo, mensagem sobre o Disque 100, destinada a denúncias de violações de direitos humanos, cuja suspensão ampla poderia prejudicar a orientação de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Marca oficial e preservação de dados

O ministro também indeferiu, neste momento, a retirada da marca e do slogan “União e Reconstrução” das contas oficiais, ao considerar que a imagem apresentada não permitia identificar quando a marca foi utilizada. A ação relata que houve mudança de identidade visual do perfil GovBR durante o período eleitoral.

Quanto à preservação de registros digitais, o pedido não foi rejeitado de forma definitiva. A campanha de Flávio terá 48 horas para especificar quais registros e documentos devem ser preservados, quem deve mantê-los, quais contas e sistemas estão envolvidos, as categorias de dados e o período a ser considerado. Após essa especificação, o corregedor voltará a analisar o requerimento. Os investigados terão cinco dias para apresentar defesa.

Contexto e impacto para o RN

A ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) é um instrumento para apurar abuso de poder e outras condutas vedadas no período eleitoral, podendo resultar em sanções se houver comprovação. No caso, a campanha contestou comunicações sobre programas e serviços como Bolsa Família, Farmácia Popular, prova de vida do INSS, Enem e vacinação — temas de alcance nacional que também afetam diretamente usuários e beneficiários no Rio Grande do Norte. Com a decisão, os envios seguem ativos enquanto não houver indícios concretos de promoção eleitoral.