Senado analisará PL que cria anexo para gastos com políticas para mulheres
Texto aprovado na Câmara institui o 'Orçamento Mulher' em propostas orçamentárias e relatórios de execução
Por Redação Os Três Poderes ·
O Senado passará a analisar o PL 2.883/2024, que cria o chamado Orçamento Mulher, com anexos específicos nas propostas de lei orçamentária e nos relatórios de execução financeira para evidenciar despesas de ações e programas voltados às mulheres.
Como funcionará o Orçamento Mulher
De acordo com a proposta, de autoria dos deputados Laura Carneiro (PSD-RJ) e Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cada ente federativo — União, estados, Distrito Federal e municípios — deverá apresentar dois quadros: a Proposta do Orçamento Mulher, inserida no projeto de lei orçamentária anual com os valores previstos, e a Execução do Orçamento Mulher, publicada na mesma data do relatório de execução orçamentária, com os valores destinados a essas ações.
Os quadros devem contemplar despesas de áreas como educação, saúde e assistência social, além de outras em que as mulheres sejam beneficiárias diretas.
O projeto não fixa percentual mínimo de recursos para políticas voltadas às mulheres; segundo os autores, a finalidade é dar tratamento diferenciado a essas despesas para facilitar a elaboração, o acompanhamento e a transparência do orçamento.
Consolidação nacional e tramitação
O texto prevê que o governo federal consolide anualmente, em um relatório, os dados enviados por todos os entes, permitindo avaliar os esforços na promoção de políticas para a população feminina.
A matéria já foi aprovada na Câmara dos Deputados e, no Senado, aguarda distribuição às comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.
Possíveis impactos para o RN
Caso o projeto seja aprovado e regulamentado, estados e municípios do Rio Grande do Norte — inclusive Natal — terão de explicitar, em anexos próprios, as previsões e a execução de gastos destinados a políticas para mulheres, o que tende a facilitar o acompanhamento por gestoras, gestores, parlamentares e sociedade civil.
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