Projeto obriga divulgar relatórios e contas de parcerias com o poder público
Texto altera a Lei 13.019/14 e fixa prazos de até um ano para prestação final e para a análise da administração
Por Redação Os Três Poderes ·
O Projeto de Lei 1797/26, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil.
Como fica
De acordo com a proposta, a prestação final de contas deverá ser apresentada em até um ano a partir do término da parceria. Após receber essa prestação, a administração pública terá mais um ano para emitir manifestação conclusiva sobre as contas.
O texto altera a Lei 13.019/14, que trata das parcerias com organizações da sociedade civil, e determina que as publicações ocorram em local de fácil acesso ao cidadão, observadas as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
“A transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, é uma obrigação”, afirmou o autor do projeto, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Impacto para o RN
Se aprovado, a medida tende a ampliar a transparência de parcerias firmadas por órgãos do Rio Grande do Norte e de Natal com entidades sem fins lucrativos, ao exigir a divulgação de relatórios e pareceres e ao fixar prazos para a prestação final de contas e para a análise pela administração, respeitada a LGPD.
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