Câmara de Natal teria aprovado projeto que prevê multa a agressores de mulheres

Circula a informação de que, nesta terça-feira (27), a Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto de lei, de autoria da vereadora Samanda Alves (PT), que estabelece sanções administrativas para casos de violência contra mulheres. A confirmação oficial da Casa ainda é aguardada.

O que prevê o projeto

Pelo texto, as multas poderiam ir de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, conforme a gravidade da conduta e a condição econômica do agressor. A proposta também determina que o infrator fique impedido de firmar contratos com a administração pública ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, de forma direta ou indireta, pelo período de cinco anos.

Essas penalidades na esfera administrativa não substituem a responsabilização criminal e tampouco eliminam o direito das vítimas de buscar reparação por danos, funcionando como instrumento adicional no âmbito municipal.