PEC da Segurança volta à pauta do Senado nesta terça sob impasse sobre idade penal

Uma emenda apresentada pela oposição prevê idade penal de 16 anos para qualquer crime e de 14 anos quando se tratar de crime hediondo. O líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma segunda opção, que restringe a redução para 16 anos aos crimes hediondos.

O governo sustenta que a maioridade penal deve ser debatida em uma proposta própria. Na avaliação da base governista, alterações na PEC obrigariam o texto a retornar à Câmara dos Deputados, provocando atraso na tramitação e no projeto de criação do Ministério da Segurança Pública. A articulação do governo afirma contar com votos suficientes para derrubar a emenda da oposição.

A proposta estabelece instrumentos de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios na área de segurança. Também amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal, autorizando sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O texto prevê ainda limitações a benefícios penais e a tomada de bens relacionados a práticas criminosas de integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares. A medida incorpora o Sistema Único de Segurança Pública à Constituição e garante às vítimas proteção, assistência e acesso à Justiça.