PEC da Segurança passa no Senado e aguarda promulgação
Texto foi aprovado por unanimidade nos dois turnos; propostas sobre redução da maioridade penal seguirão tramitação própria
Por Redação Os Três Poderes ·
Em 3 de novembro, em Brasília, o Senado concluiu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto será encaminhado para promulgação pelo Congresso e não recebeu votos contrários nas duas etapas de votação.
A primeira votação terminou com 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, foram registrados 75 votos a favor e zero contra. Os senadores do Rio Grande do Norte Styvenson Valentim (Podemos) e Zenaide Maia (PSD) votaram pela aprovação, enquanto Rogério Marinho (PL) esteve ausente das duas sessões.
O plenário separou da PEC os debates sobre a redução da maioridade penal, que poderão avançar por meio de propostas próprias. Dois requerimentos sobre o tema foram aprovados por 38 votos a 36, permitindo que as emendas tivessem tramitação independente. Zenaide Maia apoiou os requerimentos; Rogério Marinho e Styvenson Valentim votaram contra.
A decisão não alterou a idade mínima atual para responsabilização penal, que continua sendo de 18 anos. Uma proposta do PL sugere reduzir esse limite para 16 anos e admitir responsabilização a partir dos 14 em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e envolvimento com organizações criminosas. Já uma emenda apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE) prevê a aplicação dos 16 anos somente para crimes hediondos.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da matéria, emitiu parecer contrário às emendas e sustentou que elas deveriam seguir separadamente. Dessa forma, o conteúdo aprovado pela Câmara dos Deputados em março foi mantido, sem que os deputados precisassem votar novamente antes da promulgação.
A PEC estabelece, entre outras medidas, um regime jurídico específico para integrantes de facções e milícias, além de punições mais severas, limitações a benefícios penais e à progressão de regime. Também amplia a possibilidade de confiscar patrimônio relacionado ao crime organizado e incorpora o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição.
O texto reforça a competência da Polícia Federal em delitos de alcance interestadual ou internacional. A Polícia Rodoviária Federal poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A proposta ainda autoriza os municípios a instituírem polícias comunitárias civis, voltadas ao policiamento ostensivo e preventivo.
Na parte financeira, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional deverá ser destinada aos estados e ao Distrito Federal. A PEC também autoriza a aplicação de verbas do Fundo Social do pré-sal em iniciativas de segurança pública. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trata a proposta como prioritária e prepara a estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, cuja criação foi vinculada à aprovação da medida.
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