Comissão de Educação aprova regras para manter estudos de vítimas de violência

O substitutivo cria um capítulo específico na lei, denominado “Da Educação”, e estabelece uma ordem de preferência entre as medidas, para evitar que a transferência seja adotada de forma automática. A relatoria destaca que a proteção à vítima não afasta nem retarda as providências cabíveis em relação ao suposto autor da violência.

“Crianças e adolescentes que vivenciam situações de violência na escola frequentemente se veem diante de uma escolha cruel: permanecer em um espaço associado ao trauma e ao constrangimento ou abandonar os estudos”, afirmou Socorro Neri.

“A transferência automática e não fundamentada pode configurar, em si, uma forma de violência institucional”, advertiu a relatora.

Comparação com o projeto original

A versão aprovada altera a proposta do deputado licenciado Romero Rodrigues (PB), que sugeria apenas acrescentar um parágrafo à Lei da Escuta Protegida e tratava como equivalentes as opções de mudança de turma, turno ou escola. O substitutivo, por sua vez, detalha procedimentos e define a prioridade de permanência do aluno na instituição de origem.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessa etapa, poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, precisa do aval da Câmara e do Senado.

Impacto para o RN e para as redes de ensino

Se a mudança virar lei, as medidas valerão para redes públicas e privadas de todo o País, alcançando escolas do Rio Grande do Norte e de Natal. Secretarias e unidades de ensino deverão se organizar para garantir matrícula imediata em transferências, acompanhamento pedagógico individualizado e sigilo das informações do estudante vítima de violência.