Comissão da Câmara aprova incluir casais homoafetivos na Lei Maria da Penha
Texto de Bacelar (PV-BA) também alcança relações com travestis e mulheres transexuais e segue à CCJ em caráter conclusivo
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o PL 891/25, que deixa explícita a aplicação da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos, inclusive entre homens, quando houver elementos que indiquem situação de subordinação da vítima na relação.
De autoria do deputado Bacelar (PV-BA), o texto determina que as medidas previstas na legislação também alcancem relações afetivo-familiares que envolvam travestis e mulheres transexuais. Hoje, a lei já se aplica a relações pessoais independentemente da orientação sexual, mas sem detalhamento expresso sobre esses casos.
Parecer e fundamento
A relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), recomendou a aprovação. Ela afirmou que a proposta dá tratamento normativo a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu omissão do Congresso e admitiu a extensão da proteção a casais homoafetivos, inclusive masculinos.
“Concretiza os princípios da igualdade e da não discriminação”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado na CCJ, poderá ir diretamente ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, ainda precisa do aval dos senadores.
Contexto
A Lei Maria da Penha é o principal marco federal de enfrentamento à violência doméstica e familiar, com medidas protetivas e procedimentos específicos. A mudança busca reduzir controvérsias interpretativas e padronizar a atuação da rede de proteção em todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte.
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