CCJ analisa projeto que simplifica recusa de contribuição assistencial
PL 2.830/2019 permite oposição ao desconto sindical por e-mail ou aplicativo e pode voltar ao Plenário após parecer
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado analisa o PL 2.830/2019, que assegura ao trabalhador o direito de se opor ao desconto da contribuição assistencial de sindicatos por meios eletrônicos, como e-mail e aplicativos de mensagem. O texto aguarda parecer da CCJ para voltar ao Plenário, de acordo com o Senado.
O que diz a proposta
O projeto prevê a simplificação do procedimento de oposição à cobrança da contribuição assistencial, garantindo que a recusa possa ser formalizada por meios eletrônicos. A medida busca tornar mais acessível a manifestação do empregado quanto ao desconto.
Tramitação
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), uma emenda apresentada ao texto foi rejeitada. Com isso, a matéria está na CCJ, onde aguarda parecer antes de retornar ao Plenário do Senado para deliberação, conforme a tramitação informada pelo Senado.
Contexto
No processo legislativo, a CCJ examina a constitucionalidade e a juridicidade das propostas e consolida a redação a ser submetida ao Plenário. Se houver parecer favorável e aprovação em votação, o conteúdo do projeto segue para as etapas seguintes previstas nas normas do Congresso.
Comentários (0)
Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar.
Leia também
Legislativo Flávio Bolsonaro deixou o país sem avisar a Presidência do Senado
Regimento interno exige comunicação prévia e indicação do período de ausência
Legislativo Comissão da Câmara aprova incluir casais homoafetivos na Lei Maria da Penha
Texto de Bacelar (PV-BA) também alcança relações com travestis e mulheres transexuais e segue à CCJ em caráter conclusivo
Legislativo Comissão de Cultura aprova uso do vale-cultura em compras on-line
Projeto prevê cartão com chip e função para internet; texto segue para a CCJ