Comissão da Câmara aprova diretrizes para ampliar acesso a remédios no SUS
Relatora propõe foco em gestão, fiscalização de preços e integração entre Rename, Anvisa e CMED; texto segue para outras comissões
Por Redação Os Três Poderes ·
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece diretrizes para ampliar o acesso a medicamentos essenciais e de uso contínuo no Sistema Único de Saúde (SUS), com foco em tratamentos de doenças crônicas como diabetes, hipertensão e câncer. Foi aprovado o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO).
O que prevê o texto
Em vez de criar novas isenções tributárias, a proposta concentra-se na gestão pública e no monitoramento do mercado. Entre as diretrizes estão: a avaliação contínua das dificuldades de acesso ligadas a preço e desabastecimento; a fiscalização para verificar se a redução de tributos chega ao preço final pago pelo consumidor; a integração entre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED); e a criação de bases de dados para qualificar o atendimento no SUS.
Contexto tributário
Segundo a relatora, a reforma tributária já reduz em 60% os impostos sobre medicamentos e garante imposto zero para produtos do Farmácia Popular e para remédios destinados a câncer, diabetes, hipertensão, doenças raras e outras enfermidades.
"Esse conjunto mostra que o desafio atual não é cobrir tributos, mas sim integrar a assistência farmacêutica, a regulação sanitária e o controle econômico do mercado"
Origem e itens rejeitados
O texto aprovado reúne o Projeto de Lei 108/11, de autoria do ex-deputado Sandes Júnior, e outros 26 projetos sobre o mesmo tema. A comissão rejeitou propostas com cortes genéricos de impostos, pedidos de isenção de ICMS e incentivos para marcas específicas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa de aprovação do Senado.
Impacto para o RN
Se convertido em lei, o conjunto de diretrizes pode influenciar a disponibilidade de medicamentos no SUS em todo o país, inclusive no Rio Grande do Norte, ao fortalecer a fiscalização de preços e a articulação entre órgãos reguladores e a lista de medicamentos essenciais. O efeito concreto dependerá da implementação por estados e municípios.
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