TV Futuro é condenada a indenizar prefeito de Ceará-Mirim por publicação

Na defesa, a emissora e o apresentador alegaram liberdade de imprensa, interesse público e utilização de documentos. Também afirmaram que não houve declaração verbal de que o dinheiro havia sido pago. O juiz considerou, porém, que a manchete, o letreiro exibido na televisão e a publicação nas redes sociais compunham uma única mensagem.

A decisão menciona o Tema 995 do Supremo Tribunal Federal (STF) para fundamentar a possibilidade de responsabilização do veículo em caso de culpa grave na apuração. O juiz avaliou que a inconsistência poderia ter sido identificada pela leitura do próprio documento.

Além da indenização, a TV deverá retirar do ar a publicação sobre o buffet e apresentar uma retificação no programa e no perfil @opovonatvrn. Essas providências deverão ser cumpridas em até dez dias após o trânsito em julgado, sob multa de R$ 500 por dia, limitada a R$ 15 mil.

O pedido do prefeito para impedir previamente a divulgação de conteúdos negativos ou falsos sobre a gestão foi rejeitado. Conforme a sentença, uma proibição genérica poderia restringir antecipadamente a atividade jornalística.

O juiz também afirmou que as demais matérias contestadas — sobre o SAAE, uma escola na comunidade Santa Águeda, supostos funcionários fantasmas e o bairro Barretão — não foram consideradas falsas no processo. A decisão registrou que algumas delas tinham base em fatos reais e que o governante não tem direito a uma cobertura jornalística favorável.