TSE mantém veto à candidatura de João Neto com base na Lei do Feminicídio

"Embora o delito de lesão corporal proteja diretamente a integridade corporal e a saúde, o tipo qualificado no art. 129, parágrafo 13 do Código Penal (lesão praticada contra a mulher), na conformação normativa da lei 14.994/24, apresenta caráter pluriofensivo, pois tutela também e especialmente a incolumidade da mulher contra a violência praticada por razões da condição do sexo feminino", afirmou Toffoli.

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, propôs o encaminhamento de ofício aos presidentes do Senado e da Câmara para sugerir o aperfeiçoamento da LC 64/90, a fim de contemplar explicitamente condenações por crimes praticados mediante violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade.

Como o caso chegou ao TSE

O pedido de impugnação da candidatura foi apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB). De acordo com os autos, João Neto foi condenado por lesão corporal contra a mulher, na forma do art. 129, § 13, do Código Penal, com sentença confirmada em fevereiro de 2026 pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que fixou pena de 4 anos e 2 meses de reclusão.

Consta no processo que ele empurrou sua companheira, o que provocou queda, lesão e necessidade de pontos. A defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas o recurso não foi conhecido em decisão monocrática do ministro Azulay Neto. Há também tentativa de reverter a condenação no Supremo Tribunal Federal (STF).

Divergências e contexto legal

No TRE-AL, o relator Ney Costa Alcantara de Oliveira, em voto vencido, entendeu que não houve dolo de matar nem imputação de feminicídio tentado e que equiparar ofensa à integridade corporal ao gênero "crimes contra a vida" ampliaria de forma indevida o rol taxativo de inelegibilidades. A discussão foi considerada pertinente tecnicamente pelos ministros, que destacaram a necessidade de clareza normativa.

A Lei Complementar 64/1990 estabelece as situações que tornam candidatos inelegíveis, incluindo condenações por crimes "contra a vida e a dignidade sexual". O debate no TSE tratou do alcance dessas hipóteses diante das alterações trazidas pela Lei 14.994/24.

O que muda para o RN

Decisões do TSE orientam a aplicação da legislação eleitoral em todo o país e servem de referência para a atuação dos Tribunais Regionais Eleitorais. No Rio Grande do Norte, entendimentos como este podem influenciar análises de registros de candidaturas nas próximas eleições.