Contas estaduais de 2020 recebem aval com ressalvas do TCE-RN
Parecer aponta excesso de despesas com pessoal, restos a pagar sem caixa e falhas em áreas da gestão pública
Por Redação Os Três Poderes ·
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária realizada em 5 de novembro de 2026, parecer prévio favorável com ressalvas às contas do governo estadual de 2020. O processo será encaminhado à Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas.
Entre os problemas registrados estão despesas com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e a inscrição de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem disponibilidade financeira correspondente.
A análise também encontrou inconsistências nos demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, divergências nos dados sobre despesas educacionais e problemas nos valores e nos prazos dos repasses destinados aos Poderes e a órgãos autônomos.
O TCE-RN considerou que as falhas não comprometem o conjunto das contas. O julgamento levou em conta os efeitos das irregularidades sobre a administração estadual e as circunstâncias excepcionais da pandemia de Covid-19.
Além do parecer, foram aprovadas nove recomendações ao governo estadual. Entre as medidas estão o aperfeiçoamento do planejamento fiscal e orçamentário, o controle das informações de saúde e educação, o respeito aos limites para despesas com pessoal e ações para regularizar a previdência estadual e reduzir o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime.
No voto, o relator, conselheiro Antônio Ed Souza Santana, afirmou que as falhas justificam ressalvas e recomendações, mas não um parecer desfavorável. Ele também registrou que a aprovação com ressalvas não elimina a existência de irregularidades, mas aplica uma consequência proporcional à natureza e às circunstâncias de cada caso.
A sessão foi presidida pelo conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes. Participaram da votação Paulo Roberto Alves, Renato Costa Dias, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior, Gilberto Jales e George Montenegro Soares.
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