Natal fixa prazos para fechamento das contas de 2026
Decreto prevê restrições para unidades que não cumprirem o calendário e define entregas até fevereiro de 2027
Por Redação Os Três Poderes ·
Atualizado
Um decreto publicado em 9 de novembro estabelece, em Natal, o calendário para o encerramento das contas de 2026 e prevê que as unidades que perderem os prazos não poderão empenhar despesas em 2027. O primeiro prazo vence em 1º de dezembro, para o cancelamento de saldos de empenhos e notas de bloqueio que não serão utilizados até o fim do exercício.
Assinado pelo prefeito Paulinho Freire (União) e pelo secretário municipal de Finanças, Marcelo de Oliveira, o Decreto nº 13.885 se aplica à administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais. A norma trata de procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais, incluindo inventários, demonstrativos e prestações de contas.
- 4 de dezembro: prazo para encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças os pedidos de créditos adicionais ao orçamento;
- 8 de dezembro: último dia para emitir notas de empenho;
- 15 de dezembro: prazo final para emitir notas de liquidação e enviar os processos de despesa à Controladoria Geral do Município;
- 30 de dezembro: data limite para emitir e remeter autorizações bancárias às instituições financeiras.
Se a Controladoria devolver um processo para correções ou esclarecimentos, a secretaria responsável terá 24 horas, a partir do recebimento, para responder e reenviar os documentos.
O decreto também define regras para os restos a pagar. Em relação a 2026, poderão ser inscritos apenas os gastos já liquidados, desde que exista disponibilidade de caixa e seja respeitada a origem dos recursos. Despesas ainda não processadas ao fim do prazo de liquidação deverão ser anuladas, salvo situações excepcionais analisadas pela Secretaria Adjunta de Orçamento e Finanças.
Os saldos de restos a pagar não processados inscritos até 2025 deverão ser cancelados até 18 de dezembro, exceto quando relacionados a obrigações constitucionais e legais. No cálculo do caixa disponível, a contabilidade deverá descontar encargos e saldos de restos a pagar de exercícios anteriores, separando recursos vinculados e não vinculados.
Em 15 de janeiro de 2027, vencem o prazo para a prestação de contas de dezembro e a exigência de que os registros dos demais meses de 2026 estejam atualizados. Na mesma data, as unidades deverão entregar extratos e conciliações bancárias, inventário do almoxarifado e relatórios sobre dívida ativa, arrecadação, patrimônio e operações de crédito.
Até 29 de janeiro de 2027, os órgãos deverão enviar à Secretaria Municipal de Governo o relato das ações realizadas em 2026, que servirá de base para o relatório circunstanciado do prefeito. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista terão até 26 de fevereiro de 2027 para apresentar as demonstrações contábeis ou financeiras previstas no decreto.
Comentários (0)
Ainda não há comentários. Seja o primeiro a comentar.
Leia também
Executivo MEC estabelece regras nacionais para inteligência artificial na educação
Normas proíbem usos como vigilância biométrica e dão 12 meses para redes de ensino adaptarem sistemas e contratos
Executivo Fátima diz que Cadu terá liberdade para escolher equipe no governo do RN
Governadora afirma que transição seguirá com aliados e cita obras, saúde, recursos federais e formação da base na Assembleia
Executivo Desoneração de combustíveis é estendida até 9 de dezembro
Decreto mantém tributos zerados para gasolina e etanol e preserva subsídio de R$ 0,428 por litro ao biocombustível