Lula sanciona lei que perdoa dívidas de MEIs e eleva teto de faturamento

Limite de faturamento e emprego

O teto anual do MEI, hoje em R$ 80 mil, será elevado gradualmente: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Representantes do setor e o relator do projeto na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumentaram que o limite atual é defasado e leva empreendedores a conter vendas para evitar o desenquadramento. O texto também cria mecanismos para que empresas hoje em outras modalidades do Simples Nacional possam retornar ao MEI, desde que cumpram os requisitos legais.

Na contratação, determinadas atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural poderão manter até dois empregados (antes, o limite geral era de um). Esses trabalhadores devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional. Para os demais segmentos, permanece a regra atual, de um empregado.

Notas fiscais e Nano MEI

Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o pacote do governo prevê dispensar os MEIs de emitir nota fiscal em vendas para pessoas físicas, mantendo a exigência para operações com empresas e órgãos públicos. Essa mudança deverá ser regulamentada por decreto presidencial no âmbito da reforma tributária.

O pacote também prevê a criação, a partir de 2027, da categoria Nano MEI, destinada a trabalhadores autônomos com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, que poderiam atuar sem abrir CNPJ e sem emitir notas fiscais, inclusive em operações com empresas.

O que disseram governo e Presidência

Em evento realizado na terça-feira (20), em São Luís (MA), Lula afirmou que a anistia busca permitir a regularização e o acesso ao crédito.

"Nós resolvemos anistiar para limpar o nome dessas pessoas no Serasa e poderem começar uma vida nova"

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, disse que o endividamento dos MEIs cresceu, especialmente após a pandemia, e que a iniciativa pretende destravar a atividade desses trabalhadores.

"Especialmente depois da pandemia, o nível de endividamento dos microempreendedores individuais aumentou muito. Nós tentamos trabalhar muito para reduzir esse endividamento ao longo dos últimos anos [...] mas chegamos à conclusão que ou o Estado brasileiro perdoa a dívida dos MEIs, ou a gente não vai vencer esse mal terrível"

Estimativas de alcance

Durante a tramitação, estimou-se que o perdão pode beneficiar diretamente cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos em torno de R$ 12,6 bilhões. O governo federal calcula que o conjunto de medidas alcance aproximadamente 17,6 milhões de MEIs.

Impacto para o RN

No Rio Grande do Norte, microempreendedores poderão se regularizar com a anistia e operar com teto de faturamento maior a partir de 2027, o que tende a facilitar a manutenção do enquadramento como MEI e a contratação em atividades autorizadas.

Paralelamente, o governo anunciou proposta de conceder até R$ 5 mil, em recursos não reembolsáveis, para investimentos em pequenos negócios. Essa iniciativa não integra a lei sancionada e ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional.