Planalto deve enviar PEC do transporte gratuito ao Congresso nesta quarta (21/10)
Cerimônia prevista também deve marcar a sanção de projeto que amplia o teto do MEI e prevê perdão de dívidas, segundo fontes do governo
Por Redação Os Três Poderes ·
Segundo fontes do governo, o Executivo planeja encaminhar ao Congresso, nesta quarta-feira (21/10), uma proposta de emenda à Constituição que institui gratuidade no transporte coletivo aos fins de semana. A mesma cerimônia no Palácio do Planalto deve incluir a sanção de um projeto que muda regras do microempreendedor individual (MEI), aprovado na última semana.
O que está na proposta
De acordo com essas fontes, a PEC pretende assegurar passe livre aos sábados e domingos nas cidades com sistema de transporte coletivo. A medida é apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um complemento ao fim da escala 6×1, com o argumento de permitir que trabalhadores se desloquem sem pagar nesses dias.
Financiamento e tramitação
A equipe do governo planeja bancar a gratuidade com recursos de emendas parlamentares, conforme relataram as mesmas fontes. A expectativa é que a votação no Congresso ocorra apenas depois da eleição, já que não há sessões marcadas para esta semana.
Por se tratar de alteração constitucional, a PEC precisa passar por dois turnos de votação na Câmara e no Senado, com quórum qualificado.
Mudanças para MEIs
O projeto a ser sancionado eleva o teto anual de faturamento do MEI: hoje em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também autoriza a contratação de até dois funcionários. Além disso, prevê a possibilidade de perdão de débitos com a União, condicionada a que o contribuinte permaneça em dia com os tributos por seis meses, segundo fontes do governo.
O que pode mudar no RN
Se aprovada, a PEC pode afetar os sistemas de transporte em cidades do Rio Grande do Norte, como Natal, onde há serviço coletivo. A implementação da gratuidade nos fins de semana dependeria de regulamentação e do arranjo de financiamento proposto pelo governo federal com emendas parlamentares.
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