União destina R$ 950 mi à instalação do Comitê Gestor do IBS
Contrato foi assinado no Ministério da Fazenda e cobre 2025 e 2026; montante será devolvido com correção pela Selic a partir de 2029
Por Redação Os Três Poderes ·
A União liberou R$ 950 milhões para viabilizar a instalação e o início de funcionamento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), responsável pela administração do novo tributo de estados e municípios. O contrato de operação de crédito foi assinado na terça-feira (27) no Ministério da Fazenda e contempla recursos referentes a 2025 e 2026.
Como será usado
Segundo o CGIBS, os recursos financiarão a formação da estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária ao órgão. Entre as atribuições do comitê estão arrecadar, fiscalizar e distribuir a receita do IBS entre os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Base legal e devolução
A operação está prevista na Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, que determinam que a União financie as despesas de instalação do órgão entre 2025 e 2028, respeitados limites legais. O valor será integralmente devolvido à União, remunerado pela taxa Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029, com recursos da própria arrecadação do IBS.
Cronograma e governança
De acordo com o presidente do CGIBS, Flávio César de Oliveira, o financiamento permitirá avançar na implantação da infraestrutura tecnológica e na organização das equipes que darão suporte às atividades do órgão. Ele ressaltou a importância da cooperação entre União, estados e municípios para cumprir o cronograma da reforma tributária. A operação havia sido autorizada pelo Conselho Superior do Comitê no início de outubro, e as negociações com a Secretaria do Tesouro Nacional foram conduzidas pela Diretoria Executiva e pela primeira vice-presidência do CGIBS.
Contexto e impacto para o RN
O IBS unificará tributos sobre o consumo ao substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). A criação e a estruturação do comitê são etapas necessárias para colocar a reforma em prática. Para o Rio Grande do Norte e seus municípios, a centralização da arrecadação e a distribuição das receitas pelo CGIBS têm efeito direto na organização dos repasses do novo tributo.
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