Receita prepara regra opcional para transição da cobrança da CBS
Empresas poderão estimar créditos na primeira apuração, prevista para fevereiro de 2027, e ajustar diferenças no mês seguinte
Por Redação Os Três Poderes ·
O governo federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional uma alternativa para a transição da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), anunciada em 11 de novembro, no Ministério da Fazenda. As empresas começarão a emitir documentos fiscais conforme o novo sistema em janeiro de 2027, e a primeira apuração do tributo está prevista para fevereiro.
A proposta permitirá que o contribuinte estime os créditos a que terá direito no início da mudança e faça a compensação de eventuais diferenças na apuração seguinte. A opção será destinada principalmente às empresas que ainda estiverem se adaptando às regras de aproveitamento de créditos.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, apresentou a medida durante uma coletiva sobre o Programa de Conformidade da Reforma Tributária. Segundo ele, a transição pretende reduzir as dificuldades da migração para o modelo em que o crédito depende do pagamento do tributo e para o split payment, sistema que vincula o aproveitamento do crédito ao recolhimento efetivo do imposto.
A regra poderá ser usada enquanto o split payment não estiver totalmente implantado, especialmente nas operações realizadas entre empresas.
Barreirinhas também informou que a regulamentação da reforma vem sendo elaborada com a participação de estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão recebeu quase 5 mil sugestões, analisadas pela Receita Federal e por outros órgãos envolvidos na implementação. Uma nova versão deverá ser divulgada nos próximos dias, e o trabalho continuará depois da publicação das normas complementares previstas para este ano.
Nas regras da reforma, a compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passará a gerar créditos tributários de uso imediato. Atualmente, em muitos casos, a recuperação desses créditos ocorre de forma gradual. A mudança, segundo o secretário, poderá diminuir o custo dos investimentos e o volume de recursos mantidos até a recuperação do tributo.
O ressarcimento de créditos acumulados também deverá ter prazo menor: de 30, 60 ou 90 dias, conforme o nível de conformidade do contribuinte. O secretário acrescentou que o IPI terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, com exceções voltadas à preservação da competitividade da Zona Franca de Manaus.
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